PGR pede que STF suspenda venda de empresa de saneamento do Rio

Data da Publicação: 20 de junho de 2017 às 19h48

Privatizar empresa pública não é, por si, ato proibido pela Constituição. No entanto, promover tal operação para obter verbas para pagar salários de servidores é prática vedada pelo artigo 167, III e X, da Carta Magna, e viola os princípios constitucionais da economicidade (artigo 70) e da eficiê…

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