PGR contesta proibição de destruir bem apreendido em ação ambiental

Data da Publicação: 14 de julho de 2022 às 18h06

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade contra leis de Rondônia e Roraima que proíbem os órgãos ambientais e a Polícia Militar desses estados de destruir ou inutilizar bens particulares apreendidos em operações…

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