PGR contesta normas sobre subsídio de defensores públicos do MA

Data da Publicação: 24 de junho de 2020 às 08h31

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra normas do Maranhão que fixam os valores de subsídios mensais e estabelecem o auxílio-alimentação e a gratificação por serviço extraordi…

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