PGR contesta leis que alteram destinação de depósitos judiciais no RSData da Publicação: 11 de julho de 2021 às 14h33
O procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona no Supremo Tribunal Federal a validade de leis do estado do Rio Grande do Sul que tratam da gestão de recursos de depósitos judiciais utilizados pelo Executivo estadual. A ADI 6.859, ajuizada com pedido de liminar, foi distribuída ao minist…
