PGR contesta indenização a parlamentares convocados para sessões em SP

Data da Publicação: 13 de junho de 2021 às 17h40

A Procuradoria-Geral da República questionou no Supremo Tribunal Federal trecho da Constituição de São Paulo que prevê o pagamento de indenização a deputados estaduais convocados para participar de sessões legislativas extraordinárias da Assembleia Legislativa paulista (Alesp). O relator é o mini…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.