PGR ajuíza ação defendendo competência do MPT para firmar TACsData da Publicação: 25 de janeiro de 2020 às 14h52
A Procuradoria-Geral da República ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra trecho da Medida Provisória 905/19, que cria o Contrato Verde e Amarelo. A ADI, assinada por Augusto Aras, questiona a limitação ao Ministério Público do Trabalho para firmar Termos de Ajustamento…
