PGFN só pode declarar dívida com a União após decisão final do TCUData da Publicação: 10 de março de 2019 às 14h35
A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal proibiu, nesta sexta-feira (8/3), que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expeça certidão negativa de débitos de uma contribuinte até decisão final do Tribunal de Contas da União.
No caso, foi instaurada tomada de contas espe…
