Petição eletrônica só vale quando advogado tem procuração nos autos

Data da Publicação: 12 de outubro de 2013 às 09h06

A validade da petição eletrônica está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado digital, ou seja, ao advogado que assinou a petição digitalmente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não apreciou os segundos embar…

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