Petição eletrônica exige procuração do titular da assinatura ditigal

Data da Publicação: 30 de junho de 2013 às 12h01

Para a petição eletrônica ao Superior Tribunal de Justiça ser válida, basta que o advogado que a assina digitalmente tenha procuração nos autos, independentemente de seu nome constar na peça. A decisão é da Corte Especial.
“Ressalto ser irrelevante o fato de a peça recursal não apresentar grafad…

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