Pessoa citada em delação não pode barrar acordo, reafirma Fux

Data da Publicação: 27 de novembro de 2017 às 20h53

Acordos de colaboração premiada não podem ser impugnados por pessoas eventualmente citadas pelo colaborador, mas apenas pelas partes contratantes, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo. O entendimento foi aplicado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido apr…

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