Pescador é absolvido após ser preso com camarão protegido por leiData da Publicação: 15 de agosto de 2015 às 07h18
A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais. Para a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, carregar três quilos de camarão da espécie sete barbas, espécie protegida pela legislação, é uma dessas ocasiões. Por essa razão,…





