Pescador é absolvido após ser preso com camarão protegido por lei

Data da Publicação: 15 de agosto de 2015 às 07h18

A aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais só pode ocorrer em hipóteses excepcionais. Para a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, carregar três quilos de camarão da espécie sete barbas, espécie protegida pela legislação, é uma dessas ocasiões. Por essa razão,…

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