Pert é aprovado na Câmara com barreira a débito inconstitucionalData da Publicação: 4 de outubro de 2017 às 17h51
A medida provisória que cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3/10). O texto da MP 783/17 permite que pessoas físicas e jurídicas parcelem dívidas com a União, mas impede a inclusão de débitos considerados…
