Perspectivas para a segurança jurídica dos acordos de leniência

Data da Publicação: 5 de setembro de 2019 às 08h00

O acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.846/2013 (também denominada de Lei Anticorrupção (LAC)), sem dúvida alguma representa uma das maiores mudanças de paradigmas do direito brasileiro, especialmente do direito administrativo sancionador, uma vez que alterou as bases de uma atuação estatal…

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