Periartrite dá direito a isenção de IPI em carro para pessoas com deficiência

Data da Publicação: 27 de dezembro de 2013 às 10h14

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça avaliou por unanimidade que uma mulher diagnosticada com periartrite e artrodese da coluna lombosacra tem direito a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro com direção hidráulica e transmissão automática. O colegiado m…

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