Pereira e Felix: Nulidade da sentença arbitral non-liquet

Data da Publicação: 25 de junho de 2023 às 15h44

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em acórdão recente de relatoria do desembargador Cesar Ciampolini, anulou uma sentença arbitral proferida na fase de liquidação de danos, por entender ter havido abstenção de voto de um dos coárbitros que, v…

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