Em 2021 o STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.858, reconheceu a constitucionalidade da redução a 4% do ICMS incidente em operações interestaduais de produtos importados, alíquota definida pela Resolução 13/2012 do Senado.
Além da conclu…