Perdão de dívidas da guerra fiscal tem repercussão geralData da Publicação: 1 de junho de 2015 às 16h39
A repercussão geral sobre o perdão de dívidas tributárias resultantes de benefícios fiscais implementados por causa da guerra fiscal foi reconhecida pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e será analisada pela Corte. A matéria é tema do Recurso Extraordinário 851.421 movido pelo Minist…
