Pensão por morte só prescreve a partir da negativa do Estado

Data da Publicação: 2 de abril de 2018 às 07h36

O prazo prescricional de pensão por morte é contado a partir da negativa da administração pública em conceder o benefício. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença que garantiu ao viúvo de uma servidora pública o direito de receber pensão …

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