Pensão por morte não pode ser dividida entre mãe e mulher de servidorData da Publicação: 23 de setembro de 2013 às 14h52
Conforme artigo 217 da Lei 8.112/1990, a concessão de pensão à companheira exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício à mãe do trabalhador morto, ainda que seja idosa e comprove dependência econômica. Esse foi o entendimento aplicado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal para ref…





