Pensão indevida, mas recebida de boa-fé, não precisa ser devolvidaData da Publicação: 28 de fevereiro de 2018 às 09h36
Se uma pessoa recebe benefício previdenciário indevidamente por falha do Instituto Nacional do Seguro Social, não pode ser cobrada de volta pelo valores transferidos erroneamente. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter benefício repassado por 11 anos a uma m…
