Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como baseData da Publicação: 30 de agosto de 2017 às 20h03
É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimen…





