Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, diz STJ

Data da Publicação: 31 de dezembro de 2015 às 11h57

Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de dar pensão alimentícia ao menor desde a sua citação no processo até que o filho complete a maioridade, porque os alimentos são devidos por presunção legal. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu a um rapaz, com esse entendimento…

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