Pendências de um ente não podem restringir direitos de outro

Data da Publicação: 21 de abril de 2015 às 13h01

A União não pode negar ao estado de Goiás o direito de tomar dinheiro emprestado se a justificativa for irregularidades encontradas na gestão de fundos especiais geridos por outros poderes estaduais. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente p…

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