Pendências de um ente não podem restringir direitos de outroData da Publicação: 21 de abril de 2015 às 13h01
A União não pode negar ao estado de Goiás o direito de tomar dinheiro emprestado se a justificativa for irregularidades encontradas na gestão de fundos especiais geridos por outros poderes estaduais. O entendimento é do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente p…





