“Penas para impeachment devem ser aplicadas ao mesmo tempo”

Data da Publicação: 15 de outubro de 2016 às 09h06

A Constituição Federal é muito clara quanto ao impeachment: existem duas penas, que devem ser aplicadas ao mesmo tempo. Ou seja, perda do mandato com inabilitação para o exercício de função pública por oito anos. É o que aponta Daniel Falcão, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo, em e…

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