Pena de perdimento só recai sobre produtos além da cota de US$ 300Data da Publicação: 1 de setembro de 2015 às 19h29
O perdimento de bens é penalidade que somente pode ser aplicada a itens que ultrapassem a cota de US$ 300, estipulada para compras no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) concedeu liminar em ação que questiona a atuação aduaneira da Receita Federal na r…
