Pena de inidoneidade não cabe para irregularidade em pregão, diz STJData da Publicação: 1 de fevereiro de 2023 às 08h47
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público, prevista na Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), não se aplica à hipótese de irregularidades na modalidade pregão, pois há punição expressa e específica na Lei 10.520/2002.
Empresa foi declarada inidônea para con…
