Além de uma comissão de juristas para discutir mudanças na Lei de Execução Penal — a Lei 7.210/1984 —, que se reunirá pela segunda vez na próxima semana, pelo menos 165 projetos de lei tramitam na Câmara para alterar dispositivos da regra. “É uma norma excelente para a Suíça, mas ineficaz para o …