Recentemente, acompanhei pelos jornais discussão acerca da (im)possibilidade de um dos condenados na Ação Penal 470 (mensalão) ver seu pedido deferido para progredir de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
O fundo desta questão é a previsão do artigo 33 do Código Penal, que, d…