Pedro Maciel: Lei 12.865 não respeita igualdade e capacidade contributivaData da Publicação: 29 de dezembro de 2013 às 08h45
O excelente artigo do advogado Carlos Leduar de Mendonça Lopes, especialista em Direito Tributário e sócio-diretor do Escritório de Advocacia Carlos Leduar Lopes, publicado no Valor, me estimulou a fazer essas reflexões sobre a Lei 12.865, pois sendo o parcelamento da dívida tributária medida exc…
