Pedro Corino: O retorno da compensação de tributos com precatóriosData da Publicação: 8 de março de 2017 às 06h43
A compensação de ICMS, ISS, IPTU e outros tributos com precatórios estaduais e municipais, respectivamente, voltou a ser expressamente autorizada pela Constituição Federal. Desde 15 de Dezembro de 2016 é o que determina a nova redação ao artigo 105, do Ato das Disposições Constitucionais Transitó…
