Pedido de vista suspende análise de efeitos da transação penal no STFData da Publicação: 30 de maio de 2014 às 18h15
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir nesta quinta-feira (29/5) se é possível impor à transação penal os efeitos próprios de sentença penal condenatória. O julgamento trata de questionamento, via Recurso Extraordinário, de um acórdão da Turma Recursal Única do Paraná que, ao apreciar apel…
