Pedido de devolução de IR indevido prescreve após ajuste anual

Data da Publicação: 1 de junho de 2015 às 16h06

A prescrição da ação de repetição do indébito tributário no caso do Imposto de Renda não deve ser contada da data em que o imposto foi cobrado indevidamente, mas a partir do pagamento feito após a declaração de ajuste anual. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento …

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