Pedido de demissão feito durante período de auxílio-doença é nulo

Data da Publicação: 5 de outubro de 2014 às 09h41

Estando o contrato de trabalho suspenso durante o período de auxílio-doença, é impossível a rescisão contratual, sendo considerado nulo o pedido de demissão do empregado, ainda que seja evidente a sua vontade de rescindir o contrato. Por esse fundamento, baseado no artigo 476 da Consolidação das …

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