Peculiaridades em relação ao ganho de capital de imóvel ruralData da Publicação: 5 de maio de 2017 às 08h05
A Constituição Federal, em seu artigo 153, inciso III, dispõe que compete à União instituir impostos sobre “renda e proventos de qualquer natureza”.
Tendo por elemento fundante a noção constitucional de renda, temos o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que estatui:
“Art. 43. O imposto…
