PECs para reduzir a idade mínima para trabalho são inconstitucionaisData da Publicação: 8 de setembro de 2015 às 09h29
Artigo elaborado por Kátia Magalhães Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, desembargador do TRT-9; Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, juíza do TRT-3, auxiliar da Presidência do TST; Andréa Saint Pastous Nocchi, juíza do TRT-4; José Roberto Danta…
