PEC que tenta driblar decisões do STF afronta separação dos poderesData da Publicação: 22 de dezembro de 2015 às 12h25
Por ver risco de ofensa à separação dos poderes, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, admitiu um mandado de segurança contra Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, a chamada PEC dos Cartórios. O projeto prevê a a nomeação automática, sem concurso, de todos os funcionários in…
