O Plenário do Senado deverá votar no segundo semestre, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, que pretende antecipar o cumprimento de penas para antes do trânsito em julgado das condenações.
Apelidada de PEC dos Recursos, a proposta garante a expedição do mandado de pr…