PEC fixa que orçamento só pode ser votado após exame de contasData da Publicação: 30 de dezembro de 2017 às 17h44
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC 46/2017) determinando que o Congresso Nacional só poderá votar a lei orçamentária anual para o ano seguinte se antes tiver julgado a prestação de contas do governo do ano anterior.
Para a senadora, a Con…
