PEC dos Precatórios muda regra de pagamentos, diz advogadoData da Publicação: 11 de julho de 2016 às 14h41
A Proposta de Emenda à Constituição 159/2015, conhecida como PEC dos Precatórios, aprovada pelo Senado no início de junho, quebra a regra cronológica que o poder público tem que obedecer para pagar suas dívidas em caso de decisão judicial, alerta o advogado Nelson Lacerda, especialista em Direito…
