PEC 96/2015 é inconstitucional por gerar dupla tributação

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2017 às 14h00

O imposto sobre heranças e doações, por anos esquecido em razão de se tratar de uma fonte de receitas de diminuta importância, voltou a ser uma possível realidade com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015. Com a recente recessão econômica, a busca por outras fontes de receitas mostrou…

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