PEC 65/2012 é retrocesso de 30 anos na legislação ambientalData da Publicação: 9 de maio de 2016 às 07h41
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012, ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 225 da Constituição, com a redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, altera por completo a sistemática do licenciamento ambiental e vai na co…
