PEC 33 é abertura do Congresso ao controle fraco de constitucionalidadeData da Publicação: 27 de junho de 2013 às 07h01
A Proposta de Emenda à Constituição 33 de 2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, vem gerando grande repercussão e inúmeras discussões sobre o seu conteúdo. De acordo com a justificativa contida na proposta, q…
PEC 33 é abertura do Congresso ao controle fraco de constitucionalidadeData da Publicação: 27 de junho de 2013 às 07h01
A Proposta de Emenda à Constituição 33 de 2011, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, vem gerando grande repercussão e inúmeras discussões sobre o seu conteúdo. De acordo com a justificativa contida na proposta, q…
