PEC 171 reduz a maioridade penal e gera a frustração de garantiasData da Publicação: 7 de julho de 2015 às 06h06
Em 1° de julho de 2015, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 — especificamente a Emenda Aglutinativa[1] 16 — que altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos, de modo a pe…
