PDT pede que TSE declare inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Neto

Data da Publicação: 19 de agosto de 2022 às 20h49

Conforme o artigo 73, inciso I, da Lei 9.504/1997, é proibido aos agentes públicos, servidores ou não, ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração direta ou indireta da União.
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