As pessoas com deficiência autorizadas pela Receita Federal a comprar veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que não aproveitaram o benefício podem agora recuperar os valores pagos a mais. A União fez um chamamento para que os interessados ingressem com cumprimento de sentença referente a uma ação civil pública julgada procedente […]

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