Paulo Pimenta: Direito de preferência na aquisição de imóvel ruralData da Publicação: 23 de setembro de 2023 às 11h14
O contrato de arrendamento rural é regulado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e também pelo Decreto Lei nº 59.566/66.
Essas legislações, mais precisamente no Estatuto da Terra em seu artigo 92, §§3º e 4º garantem ao arrendatário o direito de adquirir o imóvel rural em preferência aos outro…
