Paulo Lucon: 18 de março é a data que começa a viger o novo CPCData da Publicação: 24 de fevereiro de 2016 às 06h14
Após cinco anos de tramitação legislativa, aproxima-se o momento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Agora, com o término próximo do período de vacatio legis surge controvérsia quanto à data da entrada em vigor do novo Código. Discussão dessa natureza, a princí…
