Paulo Leite: STJ errou ao julgar contribuição sobre folha de salário

Data da Publicação: 23 de agosto de 2014 às 08h43

Foram publicados recentemente acórdãos do Superior Tribunal de Justiça[1] que permitiram que a contribuição previdenciária sobre folha de salários (artigo 195, inciso I, alínea a, da CF) incidisse sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de férias sob a alegação de que o Recurso Especial…

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