Paulo Honório: Irretroatividade do marco legal para o royalty mineralData da Publicação: 1 de dezembro de 2018 às 12h12
1. Introdução
A Medida Provisória 789 foi publicada em 26 de julho de 2017, introduzindo alterações relevantes no royalty mineral brasileiro (CFEM). Algumas das novas regras entraram em vigor no mês de agosto daquele ano, vide a nova base de cálculo. Outras normas, relacionadas às alíquotas da e…
