Patrimônio insuficiente não basta para desconsiderar personalidade jurídica

Data da Publicação: 17 de fevereiro de 2014 às 10h41

Insuficiência de patrimônio social não é requisito suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente avanço sobre o patrimônio particular dos sócios. Isso depende da prova de que houve abuso de direito nos caso de desvio de finalidade ou na confusão patrimonial…

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